Legislação
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Lei Ordinária-ARQ nº 12, de 12 de maio de 2021
Texto Original (PDF)
Prefeita Municipal de Varzelândia,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
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