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Lei Ordinária-ATL nº 4, de 01 de janeiro de 2025
Texto Original (PDF)
"Dispõcs sobre concessão de reajuste nos vencimentos dos
servidores do magistério, para adequação ao piso salarial nacional dos
profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos
cm que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras
providências."
servidores do magistério, para adequação ao piso salarial nacional dos
profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos
cm que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras
providências."
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