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Lei Ordinária-ARQ nº 8, de 10 de maio de 2026
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DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N° 11.304/06 - LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE
OUTRAS DO PROVIDENCIAS. PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ВEM СOMO IMPEDIR A NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS DO
PROVIDENCIAS.
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