Legislação

AUTORIZA OS MUNICÍPIOS DE PEDRAS DE MARIA
DA CRUZ, VARZELÂNDIA, CAMPO AZUL, MANGA,
IBIRACATU, MATIAS CARDOSO, BONITO DE
MINAS, JAPONVAR, LONTRA, CONEGO
MARINHO, SÃO JOÃO DAS MISSÕES,
PINTÓPOLIS, SÃO ROMÃO A PARTICIPAREM DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS
MUNICÍPIOS DO RIO DO VALE DO SÃO
FRANCISCO- COMSAF, RATIFICANDO O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
CELEBRARAM, OS MUNICÍPIOS VISANDO А
IMPLANTAÇÃO DO COMSAF E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.