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Projeto de Lei nº 28 de 2026
Texto Original (PDF)
Prefeito Municipal de Varzelândia, no uso de suas atribuições legais, em
cumprimento ao disposto no artigo 62, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona e oromulga a seguinte:
cumprimento ao disposto no artigo 62, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona e oromulga a seguinte:
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