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Requerimento nº 88 de 2026

Texto Original (PDF)
Número88/2026
Data13/08/2026
Autor(es)Autoria: JOÃO OLIVEIRA DE NETO - Requerimento nº 88 de 2026
Ementa
SOLICITANDO DESTA ADMINISTRAÇÃOО
EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 1217/2015, QUE DISPÕE SOBRE A
REDUÇÃO DA CARGA HORARIA SEMANAL PARA 30 HORAS SEMANAIS.

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