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Projeto de Lei nº 18 de 2026
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a delimitação do novo Perímetro Urbano
do Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais,
estabelece diretrizes para sua ocupação e expansão
urbana, institui o respectivo Projeto Específico de Expansão Urbana, e dá outras providências.
do Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais,
estabelece diretrizes para sua ocupação e expansão
urbana, institui o respectivo Projeto Específico de Expansão Urbana, e dá outras providências.
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